DOCUMENTO RECONHECE COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS PARA SUPERVISIONAR ESTÁGIOS

O CFT e o Ministério Público do Trabalho assinaram na segunda-feira, 8/11, o guia operacional de cooperação técnica, que reconhece a competência dos técnicos industriais na supervisão das atividades de estágio dos estudantes do ensino técnico.

Elaborado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), em conjunto com a Procuradoria Jurídica do CFT, o guia operacional orienta e disciplina as ações e competências de ambas as partes. O acordo confere às autarquias do Sistema CFT/CRTs, prerrogativas de fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº11.788/2015 – que conceitua os parâmetros gerais das atividades de estágio – bem como as atribuições dos técnicos industriais estabelecidas pela Lei Federal nº 5.524/1968.