CRT-RJ ganha ação para modificar Pregão Eletrônico em favor dos Técnicos Industriais
O Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF/UFRJ), localizado na Ilha do Fundão, modificou o Edital do Pregão Eletrônico 058/2020 (Processo Administrativo: 23079.012898/2019-79) após recurso apresentado pela Procuradoria Jurídica do CRT-RJ pedindo a impugnação de itens que prejudicavam os técnicos industriais devidamente registrados no Conselho.
“O problema central é que o edital originalmente previa que a comprovação da capacidade técnica profissional para o certame fosse feita somente mediante apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo antigo Conselho, nada falando em relação à CAT de técnicos Industriais emitida pelo CRT, por isso entramos com a impugnação e fomos prontamente atendidos pelo setor técnico do hospital ”, disse Leonardo Montalvão, procurador-geral do CRT-RJ.
Outro ponto levantado no recurso do CRT-RJ e acatado pelo corpo técnico do Hospital do Fundão foi o respeito ao piso salarial da categoria fixado pela Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.315/ 2019, ou ao valor fixado em acordos/convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio de Janeiro (SINTEC-RJ), no valor mínimo de R$ 2.512,59.
“Essa foi mais uma grande vitória do nosso setor jurídico em defesa dos nossos profissionais. Com esta ação, o CRT-RJ garante o livre exercício ético profissional dos Técnicos Industriais e das empresas registradas no sistema CFT/CRT, assim como assegura as prerrogativas e atribuições técnicas destes profissionais” disse Sirney Braga, presidente do CRT-RJ.
