CRT-RJ consegue importante vitória em São João da Barra
A Câmara Municipal de São João da Barra aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 064/2021, de autoria do vereador Elísio Rodrigues, que dispõe sobre modificações na lei nº 466/2017 (Código de Obras e Edificações), a fim de atualizá-la e permitir que técnicos industriais possam atuar de maneira legal e condizente com os parâmetros impostos pela legislação e por este código. A Prefeita Carla Machado sancionou e já foi publicado no Diário Oficial.
Entre as alterações propostas, está a nova redação do artigo 3º, que passa a vigorar assim:
“São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras no município de São João da Barra, os registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU-RJ) e Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ) e matriculados no Município na forma desta lei”.
O Presidente Elizeu esteve em setembro na Câmara Municipal de São João da Barra com o vereador Elísio para tratar da inserção do técnico industrial no Código Municipal de Obras.
De acordo com o Presidente Elizeu, a partir da lei federal nº 13.639/2018 (que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais) os técnicos ficaram aptos a fazer projetos, orientar e executar. No entanto, como o Código de Obras é de 2017, é preciso atualizá-lo. Essa lei será muito importante também para permitir que os técnicos do nosso município possam entrar no mercado de trabalho”, disse o Presidente que comemorou a aprovação na Câmara.
