CRT-RJ celebra aprovação do PL 5829 – Marco Regulatório de Geração de Energia Solar Distribuída
O Presidente do CRT-RJ Elizeu Medeiros comemorou a aprovação da proposta apresentada pelo relator do PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019) aprovada na Câmara dos Deputados no dia 18.
“Foi uma grande vitória para os técnicos que trabalham no setor, principalmente os Técnicos em Eletrotécnica que terão mais abertura no mercado de trabalho. É importante avançar na geração de Energia Limpa, Renovável e Sustentável, com a criação de empregos, renda e desenvolvimento que somente a energia solar distribuída pode realizar em município brasileiro”, disse o Presidente ressaltando que o CRT-RJ foi uma das entidades parceiras do Movimento Solar Livre, tendo inclusive enviado carta aberta ao governo federal em defesa da Energia Solar Distribuída e pelo direito dos consumidores de gerarem sua própria energia em seus municípios e pela manutenção das regras e direitos adquiridos.
O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos. Foram 476 a favor, três contrários e houve outras três abstenções.
Ainda é esperada a votação dos destaques apresentados pelos parlamentares e, concluído essa etapa, seguirá para votação no Senado, onde precisará ter metade dos 81 parlamentares se posicionando de maneira favorável.
O texto tem como objetivo criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.
A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
O PL é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG).
Clique aqui e veja a carta aberta.
