Câmara dos Deputados debate proposta que coloca em risco os Conselhos Profissionais

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (04/12), audiência pública com o tema “PEC 108/19 – A Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais”. O presidente do CRT-RJ, Sirney Braga, foi um dos expositores convidados a compor a mesa principal da audiência. “O que se discute aqui não é meramente a sobrevivência ou não dos Conselhos Profissionais caso a PEC 108/2019 seja aprovada. O que está em jogo são os impactos negativos que essa proposta traz para o conjunto da sociedade brasileira. E não são poucos”, afirmou Sirney Braga.

O texto do requerimento que garantiu a realização da audiência pública, assinado pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG) afirma que “a Proposta de Emenda à Constituição nº 108 de 2019, apresentada pelo Governo Federal, inviabiliza a autonomia das autarquias ao desobrigar o registro de profissionais e empresas em seus respectivos Conselhos e, ainda, ao alterar a natureza jurídica das entidades de pública para privada, o poder de fiscalização dos conselhos, motivo de sua criação, seria eliminado, expondo, assim, toda a sociedade a riscos incalculáveis”.

Os participantes da audiência foram unânimes em condenar a PEC 108/2019 cujo resultado final, caso aprovada pelo Parlamento, pode ser a extinção dos Conselhos Profissionais em todo o Brasil. “Essa não é uma luta apenas dos Conselhos, mas de toda a sociedade porque é ela quem vai sofrer as consequências caso esse projeto avance”, disse o ex-deputado federal Luiz Sérgio (PT-RJ) que ajudou a articular realização da audiência.

Além do presidente Sirney Braga estiveram presentes como expositores Rafael Almada, presidente do Conselho Regional de Química do Rio de Janeiro; Jenner Jane de Morais, representante do Conselho Federal de Farmácia; Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Luciano Gracindo Marques, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e Rogério Giannini, conselheiro-presidente do Conselho Federal de Psicologia.

Sirney Braga pontuou o que considera ser os principais prejuízos causados pelo texto da PEC 108/2019, quais sejam:

•         A sociedade perderá uma referência importante quanto à fiscalização da qualidade de obras e serviços essenciais com o aumento do risco ao patrimônio e à vida das pessoas;
•         Haverá tendência a um aumento significativo no exercício ilegal de diversas profissões com precarização das relações de trabalho e a inaceitável desvalorização dos profissionais devidamente habilitados;
•         O ensino técnico de qualidade será desvalorizado e corremos o risco de observar uma queda significativa no nível de formação de nossos jovens.

O presidente chamou a atenção ainda para o risco de aumento na carga sobre o Judiciário brasileiro caso a medida avance. “Teremos a institucionalização do ‘vale-tudo’ que terá como consequência imediata uma série de danos aos consumidores e em uma corrida para contenciosos judiciais nas relações de consumo. Com isso, a tendência é de que nosso Judiciário, já tão criticado por sua morosidade, receba uma enorme quantidade de ações que antes seriam desnecessárias”, avaliou Sirney Braga.

Assista aqui ao discurso completo do Presidente do CRT-RJ Sirney Braga

Assista aqui ao vídeo com a íntegra da Audiência Pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa

Saiba Mais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 foi enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 9 de julho deste ano e encaminhada em 2 de agosto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados onde será verificada a constitucionalidade da proposta. O deputado Édio Lopes (PP-RR) foi designado relator da PEC. A matéria encontra-se ainda em fase de apreciação. Caso seja aprovada pela CCJC será criada uma Comissão especial para analisar o mérito da proposta. Se passar por mais essa etapa a PEC é enviada ao Plenário da Câmara onde precisará do voto de 308 deputados e deputadas (3/5 do total da Casa) para ser aprovada. Em caso positivo ela segue ao Senado onde deverá passar novamente por todo o processo de aprovação. Se cumprir mais essa etapa sem alterações no texto a proposta segue para promulgação do Presidente da República. Caso o texto seja alterado a proposta retorna para a Câmara para ser novamente apreciada.

Veja aqui o inteiro teor da PEC 108/2019

Acompanhe aqui a tramitação da proposta na Câmara