A equipe de Fiscalização do CRT-RJ representada pelo coordenador Cláudio Moreira e pelo assessor de fiscalização Jorge Paulo da Rocha estão participando do Programa de Capacitação 2022 de Agentes de Fiscalização, que está acontecendo de 9 à 13 de maio, das 9 às 17h, no IFPA- Instituto Federal do Pará- Campus Belém, em Belém do Pará.

Na programação assuntos como: Programa Nacional de Fiscalização Integrada, Princípios da Administração e Ética no Serviço Público, LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à Fiscalização, Manual de Fiscalização e outros assuntos.

No dia 13, haverá espaço para relatos de experiências nas ações fiscalizatórias.

A Procuradoria do CRT-RJ apresentou impugnação ao Edital do pregão presencial para registros nº 027-2022 do munícipio de Bom Jardim/RJ. Através de denúncia apresentada ao setor de fiscalização, o CRT-RJ tomou conhecimento do processo licitatório de Edital de pregão presencial nº 027-2022 do munícipio de Bom Jardim. No referido edital não contemplava os técnicos industriais devidamente habilitados junto ao CRT-RJ.

Em 19/04/2022, a procuradoria do CRT-RJ apresentou impugnação informando que o edital estava ferindo as prerrogativas dos técnicos industriais considerando as suas atribuições profissionais disciplinadas pelo Decreto Federal n° 90.922, de 06 de fevereiro de 1985 e Resoluções nºs 074/2019, 094/2020, 083/2019, 111/2020 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, cuja fiscalização dos profissionais é realizada atualmente pelo sistema CFT/CRT’s por força da Lei Federal nº 13.639/2018, diante da cisão do antigo sistema CONFEA/CREA.

Em 25/04/2022, o município acatou a impugnação do CRT/RJ publicando errata do edital e contemplando os técnicos industriais devidamente cadastrados no CFT/CRT.

O Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Integridade e Compliance e Implementação do Programa de Integridade e Compliance do CRT-RJ está se reunindo duas vezes na semana até o início do mês de junho.

O auditor Interno Lúcio Sousa, vem dando algumas orientações e monitoramento. “No Plano de Integridade e Compliance, estão incluídos dois produtos importantes: 1) modelo de Gestão de Risco e 2) Código de Conduta Ética”, disse o auditor Lúcio Sousa.

Participam do GT, a gerente geral Sandra Rodrigues, presidente do GT e representantes das Coordenações de Fiscalização, Contratos, Aquisições e Logística; Contabilidade e Finanças e Registro, Acervo Técnico e Atendimento.

Normativa aprovada pelo Plenário do CFT segue ao disposto pela legislação vigente e guias orientativos disponibilizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Objetivo é garantir o zelo e a segurança no acesso e tratamento dos dados pessoais dos técnicos industriais registrados junto ao Sistema CFT/CRTs.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou resolução que instituí as diretrizes gerais de proteção de dados pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs. A normativa de número 181 – aprovada no mês de março pelo Plenário da autarquia federal – segue os princípios, as orientações e os objetivos compatíveis com a Lei Federal nº 13.709/2018 e os guias orientativos disponibilizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as finalidades estão aspectos ligados à promoção cultura de proteção de dados no Sistema CFT/CRTs. De acordo com a resolução as condutas deverão ser observadas pelos membros do Plenário, servidores, colaboradores e fornecedores, além de observados os princípios da necessidade, finalidade, adequação, transparência, segurança, isonomia e responsabilidade.

Direitos fundamentais da liberdade e privacidade

A diretoria executiva do CFT destaca a resolução busca oferecer garantia aos direitos fundamentais da liberdade e privacidade dos profissionais registrados junto ao Sistema CFT/CRTs. Entre as metas está o cumprimento da Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) e a prevenção sobre os riscos de violação do sistema que reúne informações de profissionais que têm responsabilidade cível e criminal no exercício da profissão. De acordo com a resolução o titular poderá confirmar o tratamento dos seus dados, corrigir informações, solicitar anonimato, exclusão ou portabilidade dos seus dados.

Responsabilidade compartilhada

No âmbito do Sistema CFT/CRTs a resolução estabelece responsabilidade compartilhada entre a autarquia federal e os conselhos regionais. A partir da publicação da normativa estão sendo instituídas medidas de segurança, efetuados registros das operações, elaborados relatórios de impacto, e já criado o Comitê Nacional de Segurança de dados (CNSD), composto por representante do CFT e de todos os regionais, com nomeação do respectivo encarregado geral.

O CNSD é responsável pela avaliação dos mecanismos implementados e pela organização do Painel LGPD, que oferece diversos mecanismos de apoio ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no ambiente profissional e corporativo do Sistema CFT/CRTs.

Relatórios que serão apreciados pelos conselheiros federais apresentam as chapas e candidaturas eleitas para assumir mandatos de quatro anos nas diretorias executivas colegiados dos seguintes regionais: CRT-02; CRT-03; CRT-BA; CRT-ES; CRT-MG; CRT-RJ; CRT-RN, CRT-RS e CRT-SP.

O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) estará reunido na próxima sexta-feira (13), em Brasília. Na ordem do dia da 16ª Sessão Plenária Extraordinária está prevista a homologação dos resultados da primeira eleição integrada do Sistema CFT/CRTs, ocorrida no dia 26 de abril em todo o território nacional. A sessão será realizada no auditório da Legião da Boa Vontade (SGAS I – Asa Sul).

Mandatos de quatro anos

Os relatórios que serão apreciados pelos conselheiros federais apresentam as chapas e candidaturas eleitas para assumir mandatos de quatro anos – 2022-2026 – nas diretorias executivas e colegiados dos seguintes regionais: CRT-02; CRT-03; CRT-BA; CRT-ES; CRT-MG; CRT-RJ; CRT-RN, CRT-RS e CRT-SP.

Nos regionais CRT-01 e CRT-04, a votação ocorreu apenas para eleição dos novos membros do plenário federal. Também não ocorreu a eleição para presidência, vice-presidência e cargos diretoria do CFT, pois nenhuma chapa estava habilitada para disputa do pleito nacional. Na mesma sessão os conselheiros federais tomarão conhecimento oficial sobre o fato dos estados do Amazonas e Amapá não estarem com representação eleita para o Plenário federal, que no próximo período deverá ser formado por um representante de cada unidade da federação, conforme estabelece a legislação vigente.

A deliberação plenária terá por base os resultados divulgados oficialmente no último dia 29, conforme previa o calendário eleitoral nacional. Os recursos e as contrarrazões referentes ao pleito continuaram em tramitação até o julgamento final, conforme prazos regimentais e estabelecidos pelo regulamento eleitoral.

A Junta Interventora junto com a Gerência Geral e as coordenações de Compras, Contabilidade e Atendimento realizaram a primeira reunião para tratar do andamento do contrato com a empresa Thomas Greg, que fará a confecção das carteiras físicas dos profissionais.

De acordo com o interventor Gilmar Luiz Pastorio, uma campanha será feita em todo o Estado para divulgar aos técnicos, que queiram obter a carteira física, pois não é obrigatório. ” A princípio é importante que todos atualizem seus dados no seu ambiente profissional. A previsão de entrega inicial das carteiras será no final de maio a começo de junho.”, disse Pastorio

A Junta Interventora, formada pelos interventores José Luiz de Almeida Silvano e Gilmar Luiz Pastorio, instituiu através da Portaria 131, de 2 de maio de 2022, um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Integridade e Compliance e Implementação do Programa de Integridade e Compliance do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ).

O Auditor Interno, Lúcio Sousa, afirmou que esse Grupo vai ser o responsável pela aplicação de, pelo menos, dez pilares de Integridade Pública e Compliance, dentre eles:

Elaboração de um Código de Conduta Ética; Metodologia de Gestão de Riscos, Difusão da Cultura institucional voltada para a Ética e Integridade; e Fortalecimento dos Controles Internos.

Esses pilares, visam o alinhamento da Autarquia com as boas práticas da Gestão Pública, bem como blindar (proteger) a instituição, seus dirigentes e colaboradores, dos artifícios que, por vezes, colocam em risco a boa gestão e acabam por comprometer os agentes público que, querendo acertar, cometem desvios por falta de ferramentas que os alertem quando os limites do “Apetite de Risco” estão próximos de serem ultrapassados.

Participam do GT, a Gerente Geral Sandra Rodrigues e representantes das Coordenações de Fiscalização, Contratos, Aquisições e Logística; Contabilidade e Finanças e Registro, Acervo Técnico e Atendimento.

Começa hoje (5) e vai até 20 de maio, a Auditoria de Gestão Extraordinária.
Depois da aprovação do PAINT- Plano Anual de Auditoria Interna para 2022 pela Junta Interventora, é hora de começar a executar todo o trabalho que a Auditoria Interna se propôs.

O auditor Lúcio Sousa realizou a primeira reunião para apreciação de todos os processos do CRT-RJ, desde o início do trabalho da Junta Interventora em novembro de 2021, até os dias de hoje.

Lúcio Sousa afirma que o objetivo da Auditoria de Gestão Extraordinária é avaliar e emitir opinião quanto à aderência aos princípios da Administração Pública relativos aos atos de gestão praticados pela Junta Interventora no âmbito dos principais processos decisórios e operacionais, a fim de possibilitar avaliação quanto a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade dos mesmos, bem como propiciar a reforma dos atos possivelmente não aderentes ou correção das impropriedades que vierem a ser detectadas, ou suas justificativas.

Você Técnico Industrial, que estava apto a votar nas Eleições do Sistema CFT/CRT realizadas no dia 26 de abril de 2022, mas por algum motivo não pode comparecer às urnas, deve justificar a ausência no prazo de 180 dias em conformidade com os termos do Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução CFT nº 133/2021.

Acompanhe o passo a passo, de maneira bem simplificada, em seu próprio ambiente de serviços no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI).

Para justificar sua ausência no dia da votação proceda da seguinte forma:
1) Acesse seu ambiente de serviços no SINCETI;
2) Selecione a opção PROTOCOLOS e, em seguida CADASTRAR;
3) Em GRUPO DE ASSUNTO escolha a opção PROFISSIONAL;
4) Em ASSUNTO, vá até a opção JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NAS ELEIÇÕES DE 26 DE ABRIL DE 2022;
5) Em DESCRIÇÃO DO PROTOCOLO, descreva os motivos da ausência;
6) Por fim, clique em CADASTRAR.
PRONTO! SUA AUSÊNCIA FOI JUSTIFICADA!

É importante saber que a opção de justificativa só será disponibilizada aos profissionais que estavam aptos a votar na data da eleição.

Profissionais habilitados que não votaram nas eleições gerais do Sistema CFT/CRTs já podem justificar a ausência por meio de uma ferramenta online que está disponível no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (Sinceti).

Os técnicos industriais que não votaram nas eleições gerais do Sistema CFT/CRTs podem justificar a ausência por meio de uma ferramenta online. O mecanismo desenvolvimento pelo Departamento da Tecnologia da Informação (DTI), já está disponível no ambiente profissional e agiliza o processo de regularidade cadastral junto ao Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (Sinceti). O exercício do direito ao voto era obrigatório e o prazo para emissão da justificativa é de 180 dias.

Além de favorecer os técnicos industriais a nova ferramenta otimiza o trabalho das equipes responsáveis pelo atendimento junto aos regionais que integram o Sistema CFT/CRTs. O objetivo, segundo a diretoria executiva do CFT, é oferecer segurança e comodidade aos técnicos industriais que não compareceram às urnas espalhadas em todos os estados do Brasil. Os profissionais habilitados poderão justificar a ausência por meio de aparelhos celulares, tablets, notebooks ou computadores de mesa, sem a necessidade de emissão de documentos impressos ou deslocamentos.

O sistema oferece opções automatizadas de justificativas e foi desenvolvido em cumprimento ao previsto na Resolução nº 133/2021 e ao que determina a legislação federal vigente. Após o preenchimento do protocolo é emitido comprovante. A autenticidade da justificativa tem por base os princípios da boa fé e da legalidade. Ao concluir o procedimento os técnicos industriais ficam em dia com suas obrigações relativas ao processo eleitoral junto ao conselho que normatiza o exercício profissional em 194 modalidades técnicas da área industrial.